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Em relação à organização da Administração, verifica-se que são pessoas políticas:
O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relató...
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á:
Um princípio previsto na Constituição Federal, pelo qual as atividades da Administração devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibil...
Acerca da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é CORRETO afirmar:
Acerca dos agentes públicos,
Acerca do controle do ato administrativo, tem-se que
Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:
Após apuração de um ato de improbidade administrativa, a condenação em processo administrativo disciplinar poderá também ser imputada ao servidor que ...
De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024