A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das
garantias fundamentais, da organização político-administrativa
do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a
seguir.
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo
poder público em programa permanente de transferência de
renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que
preencha os requisitos legais para tanto.