A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e normas para a gestão dos recursos públicos. De acordo com a LRF, ...

A LRF permite a concessão de benefícios fiscais sem necessidade de comprovação do impacto financeiro e orçamentário.

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo. 

O princípio do equilíbrio financeiro na LRF determina que as despesas podem ser superiores às receitas, desde que haja expectativa de arrecadação futura.

A LRF estabelece que a despesa com pessoal pode ser ajustada acima do limite legal caso o ente federativo comprove necessidade urgente.