A Constituição Federal prevê que o Estado não inte...

Q: A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

A) deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada. | B) não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados. | C) tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça. | D) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. | E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

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