Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200559578Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão...1457941200559578Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do SulEntre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estaduais (Lei nº 10.086/1994) que a ele cabe:AEstimular as associações de usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização.BFixar, reajustar e revisar as tarifas, na forma legal e contratual.CZelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários.DResponder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros em decorrência da prestação do serviço.EEstimular a competitividade e a livre concorrência, quando pertinentes, para racionalizar, melhorar a qualidade e ampliar a disponibilidade do serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012771Legislação EstadualA prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do che...Questão 457941200237535Legislação EstadualSegundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, são deveres do servidor, EXCETO:Questão 457941200304659Legislação EstadualConforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, o servidor público, após adquirir estabilidade, só perderá o cargo pe...Questão 457941200437028Legislação EstadualCom base na Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São Martinho da Serra, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200501567Legislação EstadualSegundo à Constituição Estadual de Minas Gerais (2024), a política e os planos plurianuais estaduais de saneamento básico, formulados pelo Estado, ana...Questão 457941200811945Legislação EstadualConforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:...Questão 457941200948550Legislação EstadualMaria, servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, possui filho com deficiência mental, em tratamento, podendo usufruir de lic...Questão 457941201104186Legislação EstadualConforme a Lei Estadual nº 13.694/2011 — Estatuto Estadual da Igualdade Racial —, é correto afirmar que: I. O Estado deve promover o acesso dos negros...Questão 457941201642588Legislação EstadualSegundo o Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da popu...Questão 457941201936132Legislação EstadualDe acordo com a referida Lei, o exercício de função de confiança é inacumulável com: I. Cargo em comissão. II. Função gratificada. III. Estágio funcio...