A Lei nº 13.655/2018 introduziu novos
dispositivos a Lei de Introdução as Normas do
Direito Brasileiro, dispondo sobre matérias
afetas ao Direito Público com a finalidade de
garantir segurança jurídica e eficiência nas
relações jurídicas mantidas entre o ente
público e seus administrados.
Considerando as alterações legislativas,
assinale a alternativa que corresponde a
previsão expressa na Lei nº 13.655/2018:
A Em qualquer órgão ou Poder, a edição de
atos normativos por autoridade
administrativa, salvo os de mera
organização interna, devera ser precedida
de consulta pública para manifestação de
interessados, preferencialmente por meio
presencial, podendo ser substituí da pela
via eletrônica desde que a decisão seja
justificada.
B Na interpretação de normas sobre gesta o
pública, não será o considerados os
obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu
cargo.
C Não se admitira decisão administrativa
com a finalidade de impor compensação
por benefícios indevidos ou prejuízos
anormais ou injustos resultantes da
conduta dos envolvidos.
D A celeridade das decisões administrativas
deve ser observada em detrimento da
adoção de soluções jurídicas proporcionais,
equânimes, eficientes e compatíveis com os
interesses gerais.
E Para eliminar irregularidade, incerteza
jurídica ou situação contenciosa na
aplicação do direito público, inclusive no
caso de expedição de licença, a autoridade
administrativa poderá, após oitiva do órgão
jurídico e, quando for o caso, após
realização de consulta pública, e presentes
razões de relevante interesse geral,
celebrar compromisso com os interessados,
observada a legislação aplicável, o qual só
produzira efeitos a partir de sua publicação
oficial.