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A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal...

📅 2020🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-DF📚 Legislação Estadual
#Legislação do Distrito Federal#Lei Distrital nº 4.567/2011 e Decreto nº 33.269/2011 - Processo Administrativo Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Lei Distrital nº 4.567/2011 e Decreto nº 33.269/2011 - Processo Administrativo Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200561571
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Distrital nº 4.567/2011 e Decreto nº 33.269/2011 - Processo Administrativo Fiscal
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.

A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
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