Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200739512Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção corret...1457941200739512Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Rondônia | Lei Complementar nº 68/1992 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de RondôniaConsiderando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição. ARecurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo. BIndeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso. CFornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público. DDiferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção. ERecurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069746Legislação EstadualCompete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária.Questão 457941200494421Legislação EstadualDe acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, ...Questão 457941200748232Legislação EstadualAssinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.Questão 457941200901445Legislação EstadualJulgue o seguinte item, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal. A proposta de concessã...Questão 457941201228908Legislação EstadualAcerca das modalidades de aposentadoria no âmbito do RPPS do estado do Paraná, assinale a opção correta.Questão 457941201315267Legislação EstadualA respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeir...Questão 457941201327247Legislação EstadualQuando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa...Questão 457941201592296Legislação EstadualAcerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção corretaQuestão 457941201731459Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo. I Inexiste previsão expressa de edição de medida...Questão 457941202042535Legislação EstadualConforme o Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), assinale a opção que apresenta ação que esteja inclusa no eixo que diz respeito à ed...