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No que concerne à aplicação da Lei no 9.099/95 quanto às infrações penais ambientais previstas na Lei no 9.605/98, é correto afirmar que
Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de sanea...
A Política Nacional do Meio Ambiente visará
Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
Com relação à área de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta.
A respeito do tratamento dado pela Lei no 12.651/2012 sobre área de reserva legal, assinale a alternativa correta.
Quanto à outorga pelo Poder Público de recursos hídricos, é correto afirmar que
A Lei Federal n.º 12.651/12 (novo Código Florestal), no capítulo que trata da área de reserva legal, dispõe que todo imóvel rural deve manter área com...
Segundo o art. 3º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 de 1981) entende(m)-se por meio ambiente