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De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complement...

📅 2017🏢 FEPESE🎯 CIASC 📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FEPESE no concurso para CIASC . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200562343
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: CIASC Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar:

1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. instituir empréstimos compulsórios.
3. instituir o imposto sobre grandes fortunas.
4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
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