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De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar: 1. regular as limitações constitucionais ao poder...

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457941200562343
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: CIASC Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar:

1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. instituir empréstimos compulsórios.
3. instituir o imposto sobre grandes fortunas.
4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
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