Determinado ente público possui um contrato
com empresa privada, cujo objeto é a
prestação de serviço de vigilância, no entanto,
a referida empresa deixou de pagar os salários
dos empregados que fazem a vigilância dos
prédios administrativos do ente público
contratante. Nesse contexto, à luz do
entendimento do STF, julgue os itens a seguir:
I - A Administração Pública, pautada pelo
dever de eficiência, deve empregar as
soluções de mercado adequadas à prestação
de serviços de excelência à população com os
recursos disponíveis, mormente quando
demonstrado, pela teoria e pela prática
internacional, que a terceirização não importa
precarização às condições dos trabalhadores.
II - O inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado
não transfere automaticamente ao Poder
Público contratante a responsabilidade pelo
seu pagamento, seja em caráter solidário ou
subsidiário.
III - Se, na análise do caso concreto, ficar
configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com
a empresa contratada, estará presente sua
responsabilidade subsidiária pelos débitos
trabalhistas não adimplidos.
IV - A execução indireta de serviço de
vigilância, por não encontrar amparo na
legislação pátria, é uma exceção que provoca
a responsabilidade solidária da Administração
pelos débitos trabalhistas não adimplidos dos
vigilantes que atuam nos prédios públicos
onde é prestado o serviço objeto do contrato.
Assinale a alternativa correta.