Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200564117Conforme dispõe a Lei 8.429/1992 e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, assinale a...1457941200564117Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Controle da Gestão PúblicaConforme dispõe a Lei 8.429/1992 e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.AConsideram-se atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de beneficio financeiro ou tributário qualquer ação ou omissão q e conceder, aplicar ou manter beneficio financeiro ou tributário abaixo da alíquota m1n1ma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que é de 1 % ( um por cento).BTodo indivíduo que esteja na intimidade da administração pública pode ser sujeito ativo da improbidade administrativa, inclusive o particular, independente da condição de participe ou coautoria alinhada com o agente público.CQuando da aplicação da pena, o magistrado fica inteiramente adstrito ao pedido da ação sob Pena da sentença ser considerada ultra petita.DA Lei nº 8.429/1992 possui um rol taxativo de condutas consideradas como atos de improbidade administrativaEOs atos de improbidade administrativa, que causem prejuízos ao erário, não se sujeitam a prazo prescricional para proposituras de ações visando ao ressarcimento dos danos sofridos pelo erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104168Direito AdministrativoSendo a UEMS administrada por órgãos colegiados e executivos, faça a necessária correlação entre as instâncias abaixo: I- Órgão Colegiado SuperiorII- ...Questão 457941200186282Direito AdministrativoO artigo 12 da Lei n° 2.230/2001 que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras da UEMS registra que "_______ constituem a linha de habilitação do Profes...Questão 457941200309037Direito AdministrativoJosé, Técnico de Nível Superior integrante dos quadros da UEMS, é habilitado em curso graduação e programa de mestrado na sua área de atuação. Esse fu...Questão 457941200575231Direito AdministrativoQuanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200824453Direito AdministrativoConsidera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática d...Questão 457941201172530Direito AdministrativoEm conformidade com o que determina o Regimento Interno da UEMS, relacione as colunas abaixo: I- Conselho Universitário II- Câmara de Administração II...Questão 457941201193448Direito AdministrativoAcerca do instituto Desapropriação, uma das formas de aquisição de bens pelo Poder Publico, assinale a alternativa correta.Questão 457941201361689Direito AdministrativoConforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da Administração Direta e Indireta e das entidades em colaboração com o Estado, é correto afi...Questão 457941201518056Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. O direito administrativo constitui uma seção, qualificada por seu conteúdo, da ordem jurídica total, aquela seção que se refere...Questão 457941201691111Direito AdministrativoO Estatuto da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul- UEMS é o instrumento que define a estrutura universitária e apresenta as normas do seu func...