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Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

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457941200566016
Ano: 2020Banca: AV MOREIRAOrganização: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PIDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?
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