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A Lei Federal nº 9.966/2000 estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e de outras substâncias nocivas ou perigosas e...
Nos termos do Decreto nº 8.127/2013, foi instituído o Sistema de Informações Sobre Incidentes de Poluição por Óleo em Águas Sob Jurisdição Nacional – ...
A Lei nº 9.605, de 12/02/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acord...
Uma política ambiental pretende ter como resultado a redução da deterioração ambiental, quando comparada com a que ocorreria se tal política não fosse...
De acordo com o Art. 16. do Código Florestal, da Legislação Ambiental (Medida Provisória no 2.166-65, de 2001, e Medida Provisória no 2.166-67, de 200...
O Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), tendo criado meios para cumprir com os compromissos assumidos. E...
Na Resolução Conama n° 398/2008, constam as informações para elaboração do Plano de Emergência Individual (PEI), que deve incluir um documento contend...
A Política Nacional de Saneamento Básico está estruturada principalmente através das Leis no 11.445/2007 e no 14.026/2020. Para cumprir os Objetivos d...
Quando cabível, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA-Rima) deve ser exigida n...
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e o qualitativo dos usos da água e o e...