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Nos termos da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sis...
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos:
Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador:
A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população
No exercício de sua missão institucional, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde poderá contratar obras, serviços, compras, alienar e locar ...
Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que
De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo ...
Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.
Conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido:
De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por: