Nos termos da Constituição Federal, assinale a opç...

Q: Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais.

A) Pode ser autor de ação popular o brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, excluídos do polo ativo os estrangeiros, os apátridas e as pessoas jurídicas. | B) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os direitos e garantias fundamentais se aplicam apenas às relações entre o particular e o Poder Público, e são inaplicáveis às relações privadas. | C) O dever do Estado de prestar assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos restringe-se aos órgãos e instâncias judiciais, excluída a instauração e movimentação de processos administrativos nos órgãos públicos. | D) A Constituição prevê serem gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento e o assento de óbito, mas, no que se refere às ações constitucionais, assegura gratuidade apenas às ações de habeas corpus. | E) O brasileiro nato nunca será extraditado, mas o brasileiro naturalizado poderá ser em caso de crime comum e de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados depois da naturalização.

457941200569238

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca...

Questões relacionadas para praticar

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca...

Questões relacionadas para praticar