Sobre a organização político-administrativa disciplinada
pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes
assertivas:
I.A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende os Municípios, os
Estados e o Distrito Federal. A União, apesar de
autônoma, não é considerada um ente federativo porque
possui regime jurídico próprio e específico, denominado
Regime Jurídico Federal.
II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
III.Os Estados podem incorporar-se entre si e
subdividir-se, mediante lei complementar e após ouvida a
população interessada. Entretanto, o desmembramento
de Estados para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, é expressamente vedado pela
Constituição Federal por ferir o princípio da unidade da
Federação.
É correto o que se afirma em: