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Sobre a organização político-administrativa disciplinada pela Const...

📅 2024🏢 FURB🎯 Câmara de Brusque - SC📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Estrutura do Distrito Federal e Territórios#Estrutura da União#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Câmara de Brusque - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Estrutura do Distrito Federal e Territórios, Estrutura da União, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200569564
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Sobre a organização político-administrativa disciplinada pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas:


I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. A União, apesar de autônoma, não é considerada um ente federativo porque possui regime jurídico próprio e específico, denominado Regime Jurídico Federal.


II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas.


III.Os Estados podem incorporar-se entre si e subdividir-se, mediante lei complementar e após ouvida a população interessada. Entretanto, o desmembramento de Estados para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, é expressamente vedado pela Constituição Federal por ferir o princípio da unidade da Federação.


É correto o que se afirma em:
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