Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200570155A respeito dos recursos e das sanções aplicáveis no processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscaliza...1457941200570155Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo FiscalA respeito dos recursos e das sanções aplicáveis no processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta. AA competência originária para aplicar sanção aos infratores da legislação da profissão é do CFA. BCaberá recurso ao CFA das decisões dos Conselhos Regionais, sem efeito suspensivo, dentro de dez dias. CA aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão elide a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei. DO recurso será entregue pelo interessado, contra recibo, ao CRA, que o encaminhará, sem o processo de fiscalização, ao CFA, por meio obrigatoriamente eletrônico. EQuando da apresentação do recurso, o recorrente ficará sujeito ao pagamento da taxa de remessa e retorno. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128981Legislação FederalConsiderando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.O instituto do microempreendedor individ...Questão 457941200361007Legislação FederalA partir do texto acima, julgue o item.O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, sendo ved...Questão 457941200445213Legislação FederalConforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será instalado, exclusivamente, em ...Questão 457941200644109Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,...Questão 457941200665330Legislação FederalTendo em vista o que dispõe o Decreto n9 6.791/2009 sobre a Diretoria do SERPRO, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200861512Legislação FederalÀ luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.A informação armazenada em formato digital será f...Questão 457941200897113Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.O trabalho de atuação...Questão 457941200954873Legislação FederalAlém das finalidades previstas no art. 8º da Lei nº 4.769/65, e no art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, competem ao Conselho Reg...Questão 457941201550508Legislação FederalConforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.O valor da causa das execuções fiscais será o original da dívida, sem se considerar atualizações ou encar...Questão 457941201659823Legislação FederalAssinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir. Conforme disposição contida no Decreto nº 6.791/2009, o Conselho Diretor deliberar...