Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006,
julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla
SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema
Nacional do Meio Ambiente.
A delegação onerosa do direito de praticar atividade de
restauração florestal não está abarcada no conceito legal de
concessão florestal.