Sobre as contravenções penais previstas no Decreto...

Q: Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

A) Admitem ação penal privada. | B) Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal. | C) A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal. | D) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime. | E) Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.

457941200571109

Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de...

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de...