Sobre os direitos fundamentais individuais e colet...

Q: Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:

A) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior. | B) que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança. | C) que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. | D) que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário. | E) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.

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Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:

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