Com base nos artigos 39 e 40 da Constituição da República Federativ...
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#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IF-PB no concurso para IF-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão de Servidores Públicos, Administração Pública: Fundamentos e Servidores.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nos artigos 39 e 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
analise as proposições abaixo.
I. Às servidoras abrangidas pelo regime de previdência, é garantida a aposentadoria
voluntária aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação
e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
III. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a
relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
IV. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório dos servidores públicos obedecerá a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
V. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime especial de previdência social.