A contribuição para custeio da iluminação pública é uma espécie de ...

Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isençã...

Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:

Hipótese de suspensão do crédito tributário; hipótese de exclusão do crédito tributário:

No âmbito da execução fiscal, não pode o juiz decretar a prescrição intercorrente do crédito tributário na condição indicada na seguinte alternativa:

A localização de um imóvel em área urbana definirá se este será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser considerada área urbana, deve se...

A imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa:

A cobrança do Super Simples, nos termos instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, caberá:

Na correção monetária e juros de mora, para atualização dos débitos tributários pagos em atraso, é legítimo o ente tributante fazer uso da:

A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de proprie...

A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação tributária de créditos que apresentem as seguintes características: