Acerca da organização do Estado prevista na Consti...

Q: Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes. | B) Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado. | C) As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados. | D) Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira. | E) Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.

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Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: CFMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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