Com fundamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item
que se segue.
Com a novel disciplina constitucional dos precatórios,
instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a
União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes
são próprios, desde que aceito por ambas as partes,
autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas
em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para
amortizar dívidas, vencidas, mas não vincendas.