Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos
efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle
de convencionalidade, julgue o item subsequente.
Tratados internacionais sobre direitos humanos que não
hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de
aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser
objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu
status supralegal.