A Lei Complementar Nacional nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens
naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer
de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Sobre o seu
conteúdo, considere as assertivas a seguir.
I. O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações
administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente
destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações
administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
II. A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de
manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação
primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a
existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.
III. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente,
por diversos entes federativos, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos
termos desta Lei Complementar e das Leis Orgânicas.
IV. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso,
de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar
processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental
cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Está CORRETO o que se afirma em: