Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200576456A Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída nos termos da Lei no 12.187/2009, oficializa o compromis...1457941200576456Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009A Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída nos termos da Lei no 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no sentido de Apromover, por meio de institutos internacionais de proteção ao meio ambiente, redução do desmatamento de florestas e outros biomas, em percentuais gradativos, até 2030.Badotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020, nos patamares fixados no referido diploma. Ccontribuir para a redução do aquecimento global, com medidas efetivas, como a substituição da frota de veículos movidos a diesel, à razão de 1/10 ao ano.Dreduzir a emissão de gás carbônico, em percentuais crescentes a partir de 2020, utilizando instrumentos de financiamento específicos (créditos de carbono).Eproteger os mananciais e reduzir o consumo hídrico, à razão de 1/20 por ano, de forma a atingir, em 2030, os padrões predicados pela OCDE.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200489956Direito AmbientalOs princípios gerais da Política Nacional do Meio Ambiente têm por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia ...Questão 457941200757049Direito AmbientalNas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei n° 9.605/98, a ação penal éQuestão 457941200793640Direito AmbientalEm pequena propriedade ou posse rural familiarQuestão 457941200978753Direito AmbientalA Resolução n° 306/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para a realização de a...Questão 457941201183630Direito AmbientalSegundo a Lei no 11.445/2007, o saneamento básico abrangeQuestão 457941201564601Direito AmbientalConsidere: I. Os manguezais, em toda a sua extensão. II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. III. As áreas no...Questão 457941201613845Direito AmbientalCompete,Questão 457941201658349Direito AmbientalTratando-se de unidades de conservação, considera-se unidade de uso sustentável:Questão 457941201902022Direito AmbientalSegundo a Lei nº 9.433/1997, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação...Questão 457941201953818Direito AmbientalO auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por seu diretor (representante cont...