A respeito do entendimento vinculante do STF em ma...

Q: A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. | B) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis. | C) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. | D) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. | E) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade Tributária | Tributação Estadual

A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

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