À luz da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sa...

Q: À luz da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A) As penas de multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas. | B) Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente. | C) Ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna, é causa de aumento de pena. | D) O arrependimento do infrator, manifestado pela voluntária reparação do dano, é causa de diminuição de pena. | E) Nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é pública condicionada à representação.

Questão 457941200118363Direito Ambiental

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Questão 457941200513743Direito Ambiental

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Questão 457941200778701Direito Ambiental

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Questão 457941201306893Direito Ambiental

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Questão 457941201599101Direito Ambiental

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Questão 457941202043891Direito Ambiental

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