Acerca da Lei n. 12.016/2009 (Disciplina o M andado de segurança individual e coletivo e dá outras
providências) e da jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:
A O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de
segurança a servidor púbico da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será
efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
B É incabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. No entanto, se a
impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que
este venha a acontecer posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, não podendo ser invocado o seu
não cabimento ou a perda de objeto.
C A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, dois
requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a
prática do ato impugnado; e b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
D No mandado de segurança, se o impetrante morre, os seus herdeiros não podem se habilitar para continuar
o processo. Assim, falecendo o impetrante, o mandado de segurança será extinto sem resolução do mérito,
ainda que já esteja em fase de recurso.