Sobre a sindicância e o processo disciplinar, assinale
a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar
Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de
Feira de Santana/BA.
A O processo disciplinar deverá ser iniciado dentro de 03
(três) dias, contados da publicação do ato designatário
dos membros da comissão e deverá estar concluído no
prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação
por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem
B No processo disciplinar, o acusado será citado, por
mandado expedido pelo presidente da comissão, para
apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias,
sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição,
desde que por intermédio de procurador
C A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre
a sindicância no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a
partir da data do recebimento do relatório
D A sindicância deverá ser iniciada dentro de 03 (três) dias,
contados da ciência do ato designatário dos membros
da comissão e será concluída no prazo de até 30 (trinta)
dias, não podendo tal prazo ser prorrogado