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Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF. I. Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucion...

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457941200582692
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.


I. Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta.

II. Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

III. O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio.

IV. É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório.


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