Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da pa...

Q: Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

A) encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei. | B) promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos. | C) elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução. | D) implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas. | E) instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário.

457941200583205

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

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