Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200583205Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços pú...1457941200583205Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosNos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica Aencaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei.Bpromover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos. Celaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução.Dimplementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas.Einstaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026485Legislação FederalCom relação à certidão de acervo técnico (CAT) no sistema CONFEA-CREA, assinale a opção corretaQuestão 457941200344830Legislação FederalJulgue o próximo item, relativo à gestão de parceria e negócios de tecnologia.Uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pode participar da...Questão 457941200402520Legislação FederalCom relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a admi...Questão 457941200445122Legislação FederalJulgue o item a seguir, a respeito de custos em manutenção para ferrovias. De acordo com as composições de custos unitários para reposicionamento de a...Questão 457941200463583Legislação FederalA EBC não dispõe de autonomia em relação ao governo federal para a definição de produção, programação e distribuição de conteúdo do sistema público de...Questão 457941200505548Legislação FederalAcerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue o item subsequente.Promover o combate à pirataria de obras audiovisuais é uma das competências d...Questão 457941200621871Legislação FederalAcerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o seguinte item.A partir da detecção de uma condição anorma...Questão 457941200689973Legislação FederalO inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crimeQuestão 457941200800624Legislação FederalJulgue o item, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.Se uma entidade sem fins l...Questão 457941200996340Legislação FederalCom base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue o item seguinte. Águas potáveis de mesa são aquelas de composição normal, prov...