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A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baix...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM - RR📚 Legislação Municipal (Roraima)
#Legislação Municipal de Boa Vista#Estatuto do Servidor Público Municipal de Boa Vista

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Roraima), especificamente sobre Legislação Municipal de Boa Vista, Estatuto do Servidor Público Municipal de Boa Vista.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200584319
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista | Estatuto do Servidor Público Municipal de Boa Vista
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.
A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.
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