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  4. Questão 457941200584319

A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º ...

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457941200584319
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista | Estatuto do Servidor Público Municipal de Boa Vista
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.
A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.
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