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As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, s...
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.Em processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser uti...
Determinado servidor público da Guarda Municipal de Boa Vista — RR praticou duas infrações disciplinares: uma sujeita à penalidade de suspensão e a ou...
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.A aquisição de unidade produtiva isolada em processo de recuperaçã...
A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa e...
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º 13.022/2014), a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania...
Com base nas normas que regulam o regime disciplinar previsto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção...
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele apli...
Conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, ...
A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de...