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Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem. Con...

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457941200585336
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem.

Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal.
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