A legislação dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o
órgão que, no âmbito do Poder Executivo Federal, tem
competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou
para avocar os processos instaurados com fundamento
legal para exame de sua regularidade ou para corrigir
seu andamento.