Ao revisar pareceres em processos administrativos tramitando perante a Procuradoria Municipal, um servidor se deparou
com as seguintes afirmativas:
I. Os procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se aplicam automaticamente ao
município de Divinópolis; cabe ao Poder Legislativo municipal, mediante lei aprovada e discutida em seu âmbito, confirmar
a opção pela adoção de tal disciplina.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados decorre da busca, pelo legislador nacional, de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; as normas gerais contidas nessa
Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa
(Lei Federal nº 8.429/1992) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos,
nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Está correto o que se afirma em