Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado
em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as
quais
I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
lV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista
tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o
pleito referido em
A IV, apenas, por ser compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; o
referido em 1 e II é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça, que não contempla órgãos de
segurança pública, além de apenas a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ser assegurada independência
funcional; e o referido em III é incompatível com o regime de remuneração a que se submetem integrantes dos órgãos de segurança
pública.
B III, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança
pública, bem como o referido em IV, por ser compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do
executivo estadual; o referido em I e II é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça, que não
contempla órgãos de segurança pública, além de apenas a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ser assegurada
independência funcional.
C I, apenas, pois o fato de a Constituição Federal não contemplar órgãos de segurança pública dentre aqueles que exercem funções
essenciais à Justiça não impede que sejam acrescidos ao rol no âmbito da Constituição do Estado; o referido em II e IV é
incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias
civis ao chefe do executivo estadual; e o referido em III é incompatível com o regime de remuneração a que se submetem integrantes
dos órgãos de segurança pública.
D III, apenas, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de
segurança pública; o referido em 1 é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à justiça, que não
contempla os órgãos de segurança pública; e o referido em II e IV incompatível com o sistema constitucional de segurança pública,
que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual.
E I, uma vez que se insere na autonomia do Estado para organizar sua justiça e respectivas funções essenciais, bem como o referido
em III, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança
pública; o referido em II e IV é incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação
hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual.