Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado
em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as
quais
I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
lV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista
tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o
pleito referido em