Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200586983De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade dos Pr...1457941200586983Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresDe acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.AExtingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente.BDesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas constitui infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a suspensão do mandato. CDeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária constitui infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. DO processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-administrativas, deverá estar concluído em noventa dias, contados da data em que for apresentada a defesa.EA Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando este fixar residência fora do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200283520Legislação FederalA Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conhecida como “Lei do Orçamento”, apresenta em seu Art. 98, a seguinte disposição: “A dívida fundada compree...Questão 457941200339460Legislação FederalSegundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em) crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamen...Questão 457941200377290Legislação FederalEm relação aos deveres e condutas dos Agentes da Defesa Civil, qual das alternativas a seguir NÃO representa conduta ética e profissional do agente?Questão 457941200536210Legislação FederalSobre a Lei n. 5.905/73, é correto afirmar queQuestão 457941200782468Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno do INES, assinale a alternativa correta.Questão 457941201127264Legislação FederalAcerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.Questão 457941201158869Legislação FederalO Ministério da Integração Nacional estabelece critérios para que seja declarado estado de calamidade pública em municípios, estados e distrito federa...Questão 457941201444616Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE uma das circunstâncias que serão levadas em consideração na aplicação das sanções aos atos contra ...Questão 457941201468029Legislação FederalSegundo a portaria interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da Justiça, que institui a Política Nacional de Atenção às Mulhere...Questão 457941201970063Legislação FederalEm relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC –, assinale a alternativa correta.