Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200339460Segundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em) crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos Mu...1457941200339460Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresSegundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em) crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores,Apraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.Bausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.Ccontrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.Ddescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.Edeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200411764Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.846/2013, no caso de descumprimento do acordo de leniência, anteriormente firmado, a pessoa jurídica fica impedida de celebr...Questão 457941200458517Legislação FederalAnalise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal 11.091/2005, a gestão dos cargos do...Questão 457941200586983Legislação FederalDe acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.Questão 457941200781714Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal 11.091/2005, a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira foi criada com a finalidade de acompanhar, assessorar ...Questão 457941200879047Legislação FederalSobre a Lei 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, é correto afirmar queQuestão 457941200908741Legislação FederalSão órgãos estatutários da EBSERH:Questão 457941200993972Legislação FederalO ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de competência do Município, é normatizado pela Lei Complementar Nº 116/2003 e tem em sua lista...Questão 457941201304817Legislação FederalSobre a Lei Rouanet, assinale a alternativa correta.Questão 457941201824252Legislação FederalAnalise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequa...Questão 457941201970063Legislação FederalEm relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC –, assinale a alternativa correta.