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No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime ...

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457941200587646
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.


Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição. Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente.

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