Caracterizam inovações trazidas pela Emenda Consti...

Q: Caracterizam inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019:

A) a limitação do rol dos benefícios dos regimes próprios de previdência social às aposentadorias e pensões por morte e a autorização para que Estados, Distrito Federal e Municípios possam estabelecer alíquota de contribuição inferior à da contribuição dos servidores da União. | B) a vedação à existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. | C) a obrigatoriedade da instituição de regime de previdência complementar por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a desconstitucionalização da forma de cálculo e reajuste das aposentadorias. | D) a vedação à aplicação dos recursos de regime próprio de previdência social na concessão de empréstimos a seus segurados e a previsão de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias. | E) a extinção do abono de permanência e a previsão de aposentadoria compulsória para os empregados públicos.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: HORTOPREV - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

Caracterizam inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019:

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