Consideram-se normas constitucionais de eficácia c...

Q: Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

A) previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na elaboração das leis ordinárias posteriores. | B) deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas. | C) deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação. | D) regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei. | E) regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.

457941200590677

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em...

Questões relacionadas para praticar

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em...

Questões relacionadas para praticar