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As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria nor...
As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste
Diante do elevado número de demandas judiciais questionando a instituição de determinado tributo por lei estadual, em parte acolhidas sob o fundamento...
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia...
Analise as situações apresentadas abaixo: I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constit...
Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo d...
A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus ...
A Emenda Constitucional n° 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,
Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação dir...