De acordo com a Lei Estadual n.º 9.509/1997, que trata da
Política Estadual do Meio Ambiente para o Licenciamento
Ambiental, analise as proposições abaixo.
I. A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da
implantação, de acordo com as especificações
constantes no projeto básico aprovado.
II. No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurado
aos agentes de fiscalização a entrada a qualquer dia
e hora, e a permanência pelo tempo que se tornar
necessário, em estabelecimento e propriedades
públicos, apenas, e no caso de propriedades
privadas, deve ser feito o agendamento prévio para
realização da fiscalização.
III. Nos casos em que o licenciamento ocorrer no âmbito
da Administração Federal, o parecer a ser oferecido
pelo Sistema Estadual de Administração da
Qualidade Ambiental (SEAQUA) será proposto pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) e
apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente
(CONSEMA).
É correto o que se afirma, apenas, em