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Segundo o que dispõe a Lei nº 7.802/1989, Lei dos Agrotóxicos, as embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, en...

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457941200594197
Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989

Segundo o que dispõe a Lei nº 7.802/1989, Lei dos Agrotóxicos, as embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - os materiais de que forem feitas podem ser suscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações.

II - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela segunda vez.

III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação.


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